RESOLUÇÃO 5.302 SEF, DE 11-10-2019 (DO-MG DE 12-10-2019)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Fazenda dispõe sobre o Incentivo Fiscal à Cultura Foi revogada a Resolução 5.232 SEF, de 17-1-2019, que divulgou a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura – IFC.