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Legislação do Estado: MG
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 17326 - 06/04/202007/04/2020 - 07:32
Belo Horizonte dispõe sobre a circulação de transporte público
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DÉBITO - Decreto - 17322 - 02/04/202003/04/2020 - 14:03
Belo Horizonte dispõe sobre a compensação e extinção de débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 17321 - 02/04/202003/04/2020 - 13:56
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REPARTIÇÃO FISCAL - Resolução - 5357 - SEF - 01/04/202003/04/2020 - 13:47
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5359 - SEF - 02/04/202003/04/2020 - 13:42
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 47909 - 02/04/202003/04/2020 - 13:40
Giverno altera o RICMS con relação à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47908 - 02/04/202003/04/2020 - 13:33
Governador sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública
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REGULAMENTO - Decreto - 47907 - 02/04/202003/04/2020 - 11:47
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 17320 - 02/04/202003/04/2020 - 11:01
Belo Horizonte dispõe sobre a circulação de transporte público
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SAÚDE - Deliberação - 25 - CE Covid-19 - 02/04/202003/04/2020 - 10:51
Comitê Extraordinário regulamenta normas que declararam situação de emergência em saúde pública
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SAÚDE - Deliberação - 24 - CE Covid-19 - 02/04/202003/04/2020 - 10:46
Comitê Extraordinário altera normas de combate ao Coronavírus
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SAÚDE - Deliberação - 23 - CE Covid-19 - 02/04/202003/04/2020 - 10:33
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CERTIDÃO - Decreto - 17319 - 01/04/202002/04/2020 - 09:35
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REPARTIÇÃO FISCAL - Resolução - 5357 - SEF - 01/04/202002/04/2020 - 09:31
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IPVA - Comunicado - 12 - SAIF - 01/04/202002/04/2020 - 09:25
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 47905 - 31/03/202001/04/2020 - 07:59
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 931 - SUTRI - 30/03/202031/03/2020 - 06:43
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 933 - SUTRI - 30/03/202031/03/2020 - 06:38
Sutri dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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TRIBUTO MUNICIPAL - Portaria - 20 - SMFA - 26/03/202030/03/2020 - 08:44
Belo Horizonte fixa procedimentos para lançamento dos tributos que especifica
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IPVA - Decreto - 47900 - 27/03/202030/03/2020 - 08:35
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SAÚDE - Deliberação - 22 - CE Covid-19 - 26/03/202027/03/2020 - 20:16
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SAÚDE - Deliberação - 21 - CE Covid-19 - 26/03/202027/03/2020 - 20:12
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SAÚDE - Deliberação - 19 - CE Covid-19 - 22/03/202027/03/2020 - 20:02
COVID-19: Governo dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Saúde
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SAÚDE - Deliberação - 18 - CE Covid-19 - 22/03/202027/03/2020 - 19:59
COVID-19: Governo dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito do Sistema Estadual de Educação
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SAÚDE - Deliberação - 17 - CE Covid-19 - 22/03/202027/03/2020 - 19:55
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SAÚDE - Deliberação - 11 - CE Covid-19 - 20/03/202027/03/2020 - 19:50
COVID-19: Governo dispõe sobre a proibição do transporte interestadual Coletivo de passageiros
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SAÚDE - Deliberação - 8 - CE Covid-19 - 19/03/202027/03/2020 - 19:45
COVID-19: Governo dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios
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SAÚDE - Decreto - 47891 - 20/03/202027/03/2020 - 19:36
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SAÚDE - Decreto - 113 - NE - 12/03/202027/03/2020 - 19:30
Estado declara situação de emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto do coronavírus
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TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Resolução - 5354 - SEF - 25/03/202026/03/2020 - 09:16
Fazenda dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Extinção de Incêndio
