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Governo altera normas relativas aos efeitos decorrentes do descumprimento de protocolo de intenções
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao industrial sistemista
Belo Horizonte disciplina recolhimento do IPTU e taxas para 2022
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
Fazenda divulga PMPF para operações com água mineral ou potável
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Belo Horizonte dispõe sobre o desconto para pagamento antecipado do IPTU
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
Belo Horizonte dispõe sobre o funcionamento de atividades durante a pandemia da Covid-19
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Belo Horizonte regulamenta a moratória e o parcelamento de tributos
Belo Horizonte altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN