Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.307, DE 26-11-2021
(DO-MG DE 27-11-2021)
(DO-MG DE 27-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a MVA utilizada nas operações com vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, com efeitos a partir de 1-12-2021.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a MVA utilizada nas operações com vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, com efeitos a partir de 1-12-2021.
Área exclusiva do cliente 