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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.324, DE 21-12-2021
(DO-MG DE 22-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos, com efeitos a partir das datas indicadas.







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