Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 17.806, DE 15-12-2021
(DO-Belo Horizonte DE 16-12-2021)
(DO-Belo Horizonte DE 16-12-2021)
ITBI - Alteração das Normas - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte altera normas relativas ao ITBI e ao IPTU
Este Decreto introduziu modificações na legislação relativa ao ITBI e ao IPTU, em especial com relação à isenção e atualização monetária e aos juros de mora, que passarão a ser calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.
Este Decreto introduziu modificações na legislação relativa ao ITBI e ao IPTU, em especial com relação à isenção e atualização monetária e aos juros de mora, que passarão a ser calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.
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