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Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Minas Gerais fixa data para início da exigência do ICMS-DIFAL
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2022
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
RICMS é alterado com relação à redução da alíquota nas operações internas com óleo diesel
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
Regulamento do ICMS é alterado com relação às prestadoras de serviços de comunicação
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de Nota Fiscal
BH regulamenta a aplicação da Selic aos tributos, às multas, aos preços públicos e demais débitos
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Governador dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do IPVA em 2022
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
Regulamento do ICMS é altera com relação ao diferencial de alíquotas
Governador altera o RICMS para prorrogar acordo sobre operações com ração para frango e aves
Governador altera o RICMS com relação às despesas aduaneiras incidentes na importação
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefício fiscal
Regulamento do ICMS é alterado com relação às informações prestadas por instituições financeiras
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios para operações com insumos agropecuários
Governador dispõe sobre operações com mercadorias importadas