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Legislação do Estado: MG
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Portaria - 74 - SMFA - 22/11/202124/11/2021 - 07:57
Belo Horizonte altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN
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REGULAMENTO - Decreto - 48302 - 18/11/202119/11/2021 - 08:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1123 - SUTRI - 17/11/202118/11/2021 - 07:59
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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REGULAMENTO - Decreto - 48301 - 17/11/202118/11/2021 - 07:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CT-e e isenção
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REGULAMENTO - Decreto - 48300 - 12/11/202113/11/2021 - 13:24
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REGULAMENTO - Decreto - 48297 - 11/11/202112/11/2021 - 08:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com insumos agropecuários
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REGULAMENTO - Decreto - 48296 - 11/11/202112/11/2021 - 08:24
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REGULAMENTO - Portaria - 1122 - SUTRI - 10/11/202111/11/2021 - 08:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1121 - SUTRI - 10/11/202111/11/2021 - 08:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1120 - SUTRI - 10/11/202111/11/2021 - 08:06
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 48295 - 10/11/202111/11/2021 - 08:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao regime especial para padarias
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SAÚDE - Decreto - 17763 - 08/11/202110/11/2021 - 07:31
BH dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos enquanto perdurar a pandemia da Covid-19
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ALVARÁ - Decreto - 17762 - 05/11/202108/11/2021 - 07:56
Belo Horizonte Estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental
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SAÚDE - Deliberação - 191 - CE Covid-19 - 04/11/202105/11/2021 - 08:10
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5510 - SEF - 04/11/202105/11/2021 - 08:08
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/202104/11/2021 - 07:36
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO - Decreto - 48289 - 26/10/202127/10/2021 - 07:52
Governador altera o RICMS com relação à emissão de NF-e por produtor
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REGULAMENTO - Decreto - 48288 - 26/10/202127/10/2021 - 07:49
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito acumulado
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VEÍCULO - Decreto - 48287 - 26/10/202127/10/2021 - 07:46
Governador dispõe sobre a compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5509 - SEF - 25/10/202126/10/2021 - 10:12
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5507 - SEF - 22/10/202126/10/2021 - 10:06
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend 2022
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SAÚDE - Decreto - 17745 - 22/10/202125/10/2021 - 08:26
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1117 - SUTRI - 22/10/202125/10/2021 - 08:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1116 - SUTRI - 22/10/202125/10/2021 - 08:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1115 - SUTRI - 22/10/202125/10/2021 - 08:13
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1114 - SUTRI - 22/10/202125/10/2021 - 08:08
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SAÚDE - Deliberação - 188 - CE Covid-19 - 21/10/202122/10/2021 - 07:55
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48282 - 19/10/202120/10/2021 - 07:40
Governador disciplina normas relativas à restituição do ICMS-ST
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SAÚDE - Decreto - 17738 - 14/10/202115/10/2021 - 07:28
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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REGULAMENTO - Decreto - 48281 - 08/10/202111/10/2021 - 07:51
