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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.356, DE 26-1-2022
(DO-MG DE 27-1-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação às prestadoras de serviços de comunicação
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG