Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.338, DE 30-12-2021
(DO-MG DE 31-12-2021)
(DO-MG DE 31-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 170/21, de 1º de outubro de 2021,
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