Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.341, DE 30-12-2021
(DO-MG DE 31-12-2021)
(DO-MG DE 31-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação às despesas aduaneiras incidentes na importação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 32/21, de 1º de outubro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – A alínea “e” do inciso I do caput do art. 43 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
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