Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.342, DE 30-12-2021
(DO-MG DE 31-12-2021)
(DO-MG DE 31-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS para prorrogar acordo sobre operações com ração para frango e aves
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 57, de 14 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – O item 18 do Anexo III do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
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