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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.337, DE 30-12-2021
(DO-MG DE 31-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios para operações com insumos agropecuários

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021,
DECRETA:





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