Informativo 5 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.358, DE 31-1-2022
(DO-MG DE 1-2-2022)
(DO-MG DE 1-2-2022)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado com relação à redução da alíquota nas operações internas com óleo diesel
Esta modiicação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, reduz, de 1-11-2021 a 31-3-2022, a alíquota nas operações internas com óleo diesel para 14%.
Esta modiicação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, reduz, de 1-11-2021 a 31-3-2022, a alíquota nas operações internas com óleo diesel para 14%.
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