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Governador dispõe sobre a habilitação sanitária do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend 2023
Governador dispõe sobre o descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
BH disciplina o diferimento de impostos para contribuintes afetados pela pandemia da Covid-19
Regulamento do ICMS é alterado com relação às atividades florestais
Minas Gerais ajusta áreas classificadas no Protocolo Onda Verde
Regulamento do ICMS é alterado com relação às prestadoras de serviços de comunicação
Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo
Governador altera normas relativas à compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo