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Legislação do Estado: MG
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 175 - SRE - 17/07/202020/07/2020 - 10:24
Fazenda estabelece as regras Gerais de Elaboração e Validação da Damef
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REGULAMENTO - Decreto - 48008 - 15/07/202016/07/2020 - 09:54
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SAÚDE - Decreto - 11244 - 13/07/202014/07/2020 - 10:47
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INCIDÊNCIA - Portaria - 174 - SRE - 07/07/202008/07/2020 - 07:10
Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5376 - SEF - 03/07/202006/07/2020 - 07:48
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 48001 - 02/07/202003/07/2020 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 48000 - 02/07/202003/07/2020 - 10:02
Governador altera o RICMS com relação à transferência de crédito
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IPVA - Comunicado - 21 - SAIF - 01/07/202002/07/2020 - 08:29
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47996 - 30/06/202001/07/2020 - 07:37
Governador estabelece possibilidade de reparcelamento de débitos
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 47997 - 30/06/202001/07/2020 - 07:29
Governador prorroga início de vigência de novas normas relativas à exportação
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 47994 - 29/06/202030/06/2020 - 19:58
Governo prorroga suspensão de prazos de processos administrativos
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SAÚDE - Decreto - 17377 - 26/06/202029/06/2020 - 07:35
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 963 - SUTRI - 26/06/202029/06/2020 - 07:26
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 961 - SUTRI - 25/06/202026/06/2020 - 07:06
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SAÚDE - Deliberação - 58 - CE Covid-19 - 24/06/202025/06/2020 - 09:06
Governador altera normas relativas ao funcionamento de atividades
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REGULAMENTO - Decreto - 47992 - 24/06/202025/06/2020 - 08:59
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 960 - SUTRI - 23/06/202024/06/2020 - 07:03
Fazenda prorroga vigência de valores para cálculo da ST nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 47987 - 19/06/202022/06/2020 - 09:22
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47986 - 19/06/202022/06/2020 - 09:01
Governo altera o RICMS com relação à transferência de crédito e substituição tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47984 - 17/06/202018/06/2020 - 07:25
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47981 - 16/06/202017/06/2020 - 08:55
Governador altera normas relativas ao incentivo fiscal para projetos esportivos
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REGULAMENTO - Decreto - 47980 - 16/06/202017/06/2020 - 08:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 47979 - 16/06/202017/06/2020 - 08:45
Governo altera o RICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47978 - 16/06/202017/06/2020 - 08:33
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 47977 - 10/06/202012/06/2020 - 08:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 956 - SUTRI - 10/06/202012/06/2020 - 08:11
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 955 - SUTRI - 10/06/202012/06/2020 - 07:40
Fazenda dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 954 - SUTRI - 08/06/202009/06/2020 - 06:44
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
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SAÚDE - Decreto - 17372 - 05/06/202008/06/2020 - 07:42
BH dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5373 - SEF - 04/06/202005/06/2020 - 06:27
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
