Informativo 20 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.424, DE 17-5-2022
(DO-MG DE 18-5-2022)
(DO-MG DE 18-5-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao Bilhete de Passagem Eletrônico
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam os procedimentos para emissão do documento.
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