PORTARIA 1.164 SUTRI, DE 11-4-2022 (DO-MG DE 12-4-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera PMPF operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas Foi alterada, com efeitos a partir de 18-4-2022, a Portaria 1.136, de 27-12-2021