Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.405, DE 8-4-2022
(DO-MG DE 9-4-2022)
(DO-MG DE 9-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão de documentos fiscais
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 -RICMS-MG, estabelece que a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados não se aplica ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 -RICMS-MG, estabelece que a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados não se aplica ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF.
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