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Legislação do Estado: MG
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APURAÇÃO - Portaria - 199 - SRE - 24/06/202227/06/2022 - 08:53
Fazenda altera normas para adoção da apuração do ICMS a partir de informações da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1184 - SUTRI - 24/06/202227/06/2022 - 07:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1182 - 23/06/202224/06/2022 - 07:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1183 - SUTRI - 23/06/202224/06/2022 - 06:59
Fazenda divulga PMPF nas operações com água mineral ou potável
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 17994 - 15/06/202217/06/2022 - 06:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1181 - SUTRI - 15/06/202217/06/2022 - 06:42
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48447 - 15/06/202217/06/2022 - 06:41
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REGULAMENTO - Decreto - 48446 - 15/06/202217/06/2022 - 06:41
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 48445 - 15/06/202217/06/2022 - 06:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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CÓDIGO DE POSTURA - Lei - 11364 - 14/06/202215/06/2022 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1180 - SUTRI - 13/06/202214/06/2022 - 06:49
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 48441 - 13/06/202214/06/2022 - 06:48
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de importação
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REGULAMENTO - Decreto - 48440 - 13/06/202214/06/2022 - 06:47
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REGULAMENTO - Decreto - 48436 - 06/06/202207/06/2022 - 06:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de distribuição de bilhetes de loteria
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REGULAMENTO - Decreto - 48435 - 03/06/202206/06/2022 - 06:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5569 - SEF - 02/06/202203/06/2022 - 06:41
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 18 - SAIF - 01/06/202202/06/2022 - 06:57
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL - Portaria - 198 - SRE - 31/05/202201/06/2022 - 06:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1179 - SUTRI - 27/05/202230/05/2022 - 07:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1178 - SUTRI - 27/05/202230/05/2022 - 07:30
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REGULAMENTO - Decreto - 48433 - 27/05/202230/05/2022 - 07:25
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5564 - SEF - 23/05/202225/05/2022 - 06:38
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REGULAMENTO - Decreto - 48432 - 24/05/202225/05/2022 - 06:37
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o transporte de gás natural por meio de gasoduto
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REGULAMENTO - Decreto - 48430 - 23/05/202224/05/2022 - 06:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 48429 - 23/05/202224/05/2022 - 06:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 48428 - 20/05/202223/05/2022 - 06:57
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REGULAMENTO - Decreto - 48427 - 20/05/202223/05/2022 - 06:56
Governador altera o RICMS com relação às operações com álcool combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 48426 - 20/05/202223/05/2022 - 06:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito
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REGULAMENTO - Decreto - 48425 - 20/05/202223/05/2022 - 06:54
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IPTU - Portaria - 33 - SMFA - 16/05/202218/05/2022 - 07:17
