Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1º – O art. 27-F do Anexo VIII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo