Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
LEI 11.364, DE 14-6-2022
(DO-Belo Horizonte DE 15-6-2022)
(DO-Belo Horizonte DE 15-6-2022)
CÓDIGO DE POSTURAS - Alteração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte altera o Código de Posturas
Estas modificações na Lei 8.616, de 14-7-2003 - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, dispõem sobre a comercialização de alimento em logradouro público, em trailer ou reboque.
Estas modificações na Lei 8.616, de 14-7-2003 - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, dispõem sobre a comercialização de alimento em logradouro público, em trailer ou reboque.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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