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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.425, DE 20-5-2022
(DO-MG DE 21-5-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS  é alterado com relação à AIDF

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 151 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo





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