O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1º – O art. 151 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo