Informativo 22 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.433, DE 27-5-2022
(DO-MG DE 28-5-2022)
(DO-MG DE 28-5-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera vigência das normas relativas à emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais e minério de ferro
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 4º do Decreto nº 48.406, de 11 de abril de 2022
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