Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.446, DE 15-6-2022
(DO-MG DE 16-6-2022)
(DO-MG DE 16-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a divulgação da relação dos contribuintes detentores de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade, na condição de substituto tributário.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a divulgação da relação dos contribuintes detentores de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade, na condição de substituto tributário.
Área exclusiva do cliente 