Informativo 24 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.441, DE 13-6-2022
(DO-MG DE 14-6-2022)
(DO-MG DE 14-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de importação
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam os procedimentos a serem realizados para recolhimento do ICMS na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, atualizam os procedimentos a serem realizados para recolhimento do ICMS na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
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