Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 17.994, DE 15-6-2022
(DO-Belo Horizonte DE 16-6-2022)
(DO-Belo Horizonte DE 16-6-2022)
DÉBITO FISCAL - Cobrança - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte dispõe sobre a cobrança de débitos
Este Decreto dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários.
Este Decreto dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários.
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