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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.445, DE 15-6-2022
(DO-MG DE 16-6-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os procedimentos para emissão da NF-e pelo transmissor de energia elétrica, com efeitos a partir de 1-7-2022.







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