COMUNICADO 2 SUTRI, DE 30-3-2022 (DO-MG DE 31-3-2022)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Normas
Fazenda comunica sobre as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM Este Comunicado dispõe sobre a entrada em vigor da nova TIPI, aprovada pelo Decreto 10.923, de 30-12-2021, que foi adiada para 1-5-2022, conforme previsto no Decreto 11.021