Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.398, DE 6-4-2022
(DO-MG DE 7-4-2022)
(DO-MG DE 7-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à emissão da NFC-e
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016,
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