Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.407, DE 12-4-2022
(DO-MG DE 13-4-2022)
(DO-MG DE 13-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes na concessão de isenção na saída, em operação interna ou interestadual, de diversos produtos, em estado natural.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes na concessão de isenção na saída, em operação interna ou interestadual, de diversos produtos, em estado natural.
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