Informativo 16 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.408, DE 13-4-2022
(DO-MG DE 14-4-2022)
(DO-MG DE 14-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à entrega de informações fiscais
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe que a DeSTDA será entregue via transmissão pela internet, ainda que a apuração do período não acuse imposto a recolher.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe que a DeSTDA será entregue via transmissão pela internet, ainda que a apuração do período não acuse imposto a recolher.
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