Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.406, DE 11-4-2022
(DO-MG DE 12-4-2022)
(DO-MG DE 12-4-2022)
REGULAMENTO – Alteração
MG disciplina a emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais e minério de ferro
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas nos Ajustes Sinief que especifica, com efeitos a partir de 1-10-2022.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, implementam as disposições previstas nos Ajustes Sinief que especifica, com efeitos a partir de 1-10-2022.
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