Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.401, DE 7-4-2022
(DO-MG DE 8-4-2022)
(DO-MG DE 8-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado com relação ás operações interestaduais com cana-de-açúcar entre MG e SP
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 18/20, de 31 de julho de 2020, e ICMS 64/21, de 14 de dezembro de 2021,
DECRETA:
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