Informativo 7 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.364, DE 15-2-2022
(DO-MG DE 16-2-2022)
(DO-MG DE 16-2-2022)
VEÍCULO - Compensação
Governador altera normas relativas à compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo
Estas modificações no Decreto 48.287, de 26-10-2021, dispõem sobre a dispensa da emissão de NF-e para fins da compensação do imposto, bem como a não exigência de visto do Fisco em documentos fiscais.
Estas modificações no Decreto 48.287, de 26-10-2021, dispõem sobre a dispensa da emissão de NF-e para fins da compensação do imposto, bem como a não exigência de visto do Fisco em documentos fiscais.
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