Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.287, DE 26-10-2021
(DO-MG DE 27-10-2021)
(DO-MG DE 27-10-2021)
VEÍCULO - Compensação
Governador dispõe sobre a compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo
Este Decreto disciplina a compensação relativa à devolução de veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito decorrente da operação anterior com o veículo.
Este Decreto disciplina a compensação relativa à devolução de veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito decorrente da operação anterior com o veículo.
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