Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.380, DE 16-3-2022
(DO-MG DE 17-3-2022)
(DO-MG DE 17-3-2022)
COMBUSTÍVEL - Suspensão
Governo dispõe sobre as operações com álcool combustível
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 14/20, de 31 de julho de 2020, e ICMS 37/21, de 5 de julho de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 1º do
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