Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 17.890, DE 28-2-2022
(DO-Belo Horizonte DE 1-3-2022)
(DO-Belo Horizonte DE 1-3-2022)
DIFERIMENTO - Concessão - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte disciplina diferimento de impostos para contribuintes afetados pela pandemia da Covid-19
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e o art. 98 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e considerando:
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