Informativo 8 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.369, DE 21-2-2022
(DO-MG DE 22-2-2022)
(DO-MG DE 22-2-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes no benefício concedido na saída de mercadorias que especifica, no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes no benefício concedido na saída de mercadorias que especifica, no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
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