Informativo 9 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.372, DE 24-2-2022
(DO-MG DE 25-2-2022)
(DO-MG DE 25-2-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às prestadoras de serviços de comunicação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 82/04, de 24 de setembro de 2004,
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