Informativo 12 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.381, DE 17-3-2022
(DO-MG DE 18-3-2022)
(DO-MG DE 18-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas e três rodas motorizados, com efeitos desde 1-3-2022.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas e três rodas motorizados, com efeitos desde 1-3-2022.
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