Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.332, DE 30-12-2021
(DO-MG DE 31-12-2021)
(DO-MG DE 31-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao industrial sistemista
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º, no § 8º do art. 29 e no art. 153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
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