PORTARIA 1.132 SUTRI, DE 16-12-2021 (DO-MG DE 17-12-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda divulga PMPF para operações com água mineral ou potável Esta Portaria fixa os valores a serem utilizados para cálculo do ICMS-ST no período de 1-1 a 30-6-2022.