Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.308, DE 26-11-2021
(DO-MG DE 27-11-2021)
(DO-MG DE 27-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorrogam diversos benefícios fiscais, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, prorrogam diversos benefícios fiscais, nas condições que especifica.
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