DECRETO 48.306, DE 25-11-2021 (DO-MG DE 26-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre as saídas, em operação interna, de veículos automotores destinados ao Corpo de Bombeiros Militar.