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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.306, DE 25-11-2021
(DO-MG DE 26-11-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre as saídas, em operação interna, de veículos automotores destinados ao Corpo de Bombeiros Militar.






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