Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.323, DE 20-12-2021
(DO-MG DE 21-12-2021)
(DO-MG DE 21-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, acrescenta itens à lista de medicamentos destinados ao tratamento do câncer beneficiados com isenção do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2023.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, acrescenta itens à lista de medicamentos destinados ao tratamento do câncer beneficiados com isenção do imposto, com efeitos a partir de 1-1-2023.
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