Informativo 1 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.335, DE 30-12-2021
(DO-MG DE 31-12-2021)
(DO-MG DE 31-12-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo altera normas relativas aos efeitos decorrentes do descumprimento de protocolo de intenções
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º – O caput do art. 1º do
Área exclusiva do cliente 