Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 17.776, DE 24-11-2021
(DO-Belo Horizonte DE 25-11-2021)
(DO-Belo Horizonte DE 25-11-2021)
RECOLHIMENTO – Prorrogação – Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte regulamenta a moratória e o parcelamento de tributos
Este Decreto dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do IPTU e de Taxas em razão das medidas instituídas para controle da pandemia de Covid-19, nos termos do artigo 15 da Lei 11.315, de 7-10-2021.
Este Decreto dispõe sobre o parcelamento especial de débitos do IPTU e de Taxas em razão das medidas instituídas para controle da pandemia de Covid-19, nos termos do artigo 15 da Lei 11.315, de 7-10-2021.
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