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Governo dispõe sobre os contribuintes que possuem débitos fiscais
Fazenda dispõe sobre a publicação de atos normativos vigentes e não vigentes
Fazenda estabelece o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA e demais tributos e contribuições
Governo concede crédito presumido nas vendas realizadas na FesPIM
Estado dispõe sobre a homologação de créditos ou débitos da substituição tributária
Estado estabelece tratamento diferenciado para microempresas
Manaus institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município
Fazenda prorroga prazo de recolhimento de tributos estaduais
Estado concede crédito presumido nas operações realizadas na Expoagro