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Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de produtos alimentícios
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD e IPVA
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica
Fazenda disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de IPVA
Fazenda altera normas para o desembaraço de NF-e solicitadas por meio eletrônico
Fazenda institui sistema de pedido de ressarcimento do ICMS-ST
Fazenda fixa o valor mínimo da parcela mensal de pagamento do ICMS no Regime de Estimativa