Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.661, DE 10-5-2019
(DO-AM DE 10-5-2019)
(DO-AM DE 10-5-2019)
REGIME ESPECIAL - Bebida
Estado revoga ato que estabeleceu regime diferenciado de tributação nas operações de transferência com bebidas alcoólicas para estabelecimento distribuidor
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e
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