Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 12 SEFAZ, DE 20-5-2019
(DO-AM DE 23-5-2019)
(DO-AM DE 23-5-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Energia Elétrica
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
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